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... ICMS/SP - Repetro - Isenção - Roteiro de Procedimentos até ... Até 31.12.2008, os benefícios relativos ao Repetro estavam previstos ... I.2.1 Mercadorias Abrangidas pelo REPETRO
I.3 ... dos às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, desde que atendidas determinadas condições. ... dos às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, realizadas pela indústria paulista, com base no Regulamento do ICMS, ...
Por meio do Decreto nº 54.155/2009 foram acrescentadas ao RICMS/SP, disposições acerca da limitação da fruição do beneficio de isenção do imposto às importações de mercadorias sob o Regime de Admissão Temporária, na hipótese de mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, com efeitos retroativos a 1º.01.2009.
Referido Decreto também determinou a inclusão de produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais na lista de operações sujeitas a substituição tributária cujo Código de Prazo de Recolhimento (CPR) é o 1090, com efeitos a partir de 1º.04.2009.
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... 0, para:
a) excluir as operações com bens e mercadorias abrangidas pelo REPETRO do benefício previsto no inciso VI do artigo 37 do Anexo I, que dispõe ... dos às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, disciplinado pela legislação federal específica (Convênio ICMS- ... s incidentes na importação, tendo em vista que as operações abrangidas pelo REPETRO possuem disciplina específica na legislação tributária paulista;
b) ...
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... dos às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - Repetro, regulamentado pelo ... il e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram ... imobilizado do destinatário.
Repetro/Indústria Paulista ... rio - ICMS - 2003/0379
ICMS/SP - Indústria Naval, Repetro, Aeronaves, Construção Civil, Carroçaria de Ônibus e Malte - Novos ... sob o regime de "drawback"na modalidade suspensão, que fique submetida ao Repetro, não haja similar produzido no País e que o desembarque e o desembaraço ...
Institui o Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo.
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... ANP.
Art. 2º (REPETRO - Exploração) No desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias ... ecreta:
Art. 1º (REPETRO - Produção) No desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias constantes ... gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o REPETRO, fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de ... ndente.
Art. 3º (REPETRO - Operações antecedentes) Nas operações antecedentes à saída destinada ... tividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado ...
A Resolução Conjunta SD-SEP-SF nº 5/2009 estabeleceu que o benefício da redução de base de cálculo do ICMS fica convertido em isenção nas operações com árvores de natal molhadas, classificadas na subposição 8481.80 da NBM/SH, nas seguintes hipóteses: a) no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural; b) nas operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior da mercadoria fabricada no país que venha a ser subsequentemente importada, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural; c) no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior da mercadoria, utilizada exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural ou interligada às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país.
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... egime de "drawback", na modalidade de suspensão, e que fiquem submetidos ao REPETRO, conforme previsto no artigo 22 do Anexo I do Regulamento do Imposto ...
O Decreto nº 53.833/2008 alterou o Regulamento do ICMS relativamente: a) à formação da base de cálculo na importação; b) à aplicação da isenção do ICMS na saída de produto industrializado ou semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização na Área de Livre Comércio de Boa Vista, no Estado de Roraima; c) à isenção aplicável na importação realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenadoria-Geral de Recursos Logísticos ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, medicamentos, inseticidas e outros produtos; d) à isenção nos casos de importação sob o Regime de Admissão Temporária; e) à aplicação da isenção na saída interna de veículos destinados à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para reequipamento de sua fiscalização, e à Secretaria da Segurança Pública, para reequipamento policial da Polícia Militar, relativamente à parcela do imposto devida ao Estado de São Paulo quando ocorrer faturamento direto ao consumidor pela montadora ou importador.
Por fim, foi revogado, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, o artigo 108 do Anexo I do RICMS, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações efetuadas com mercadorias abrangidas pelo REPETRO.
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... 9, isenção do ICMS nas operações efetuadas com mercadorias abrangidas pelo REPETRO, tendo em vista a publicação de decreto específico sobre a matéria, com ...
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)
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... de 03.04.2001.
Ver artigo 108 deste Anexo.
Redação Antiga: "Art. 70. (REPETRO - PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E EMBARCAÇÕES) - operações realizadas com ... l e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram ... os às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, disciplinado pela legislação federal específica (Convênio ICMS- 130/07, ... os às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, regulamentado pelo Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 ... regime de "drawback", na modalidade de suspensão, e que fique submetida ao REPETRO;
b) não haja similar produzido no país, conforme atestado por órgão ...
Foram alteradas disposições da Resolução Conjunta nº 05/2009, que trata sobre a conversão da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto 53.574/2008, em isenção. As alterações, que tiveram seus efeitos retroagidos a 19 de agosto de 2010, serviram especialmente para excluir as saídas destinadas à exportação ficta da previsão de saídas isentas que não dão direito à manutenção de crédito, por ocasião da conversão do benefício em isenção e para especificar que a aplicabilidade da isenção se restringe às operações imediatamente antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior e ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o regime de drawback na modalidade suspensão e submetidas ao REPETRO.
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... egime de "drawback", na modalidade de suspensão, e que fiquem submetidos ao REPETRO, conforme previsto no artigo 22 do Anexo I do Regulamento do Imposto ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
